21/04/2012


RESOLUÇÃO 38/2009 - Art. 28. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem:

I - garantir ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a infraestrutura

necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como:

a) local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;
b) disponibilidade de equipamento de informática;
c) transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência, inclusive, para as reuniões ordinárias e extraordinárias do CAE;
d) disponibilidade de recursos humanos necessários às atividades de apoio, com vistas a desenvolver as atividades com competência e efetividade;
II - fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência.

Vale a pena Saber!!


                                                           Muito Interessante!

1. Quem quiser tirar uma cópia da certidão de nascimento, ou de casamento, não precisa mais ir até um cartório. O cartório eletrônico, já está no ar!
Nele você resolve essas (e outras) burocracias. Cópias de certidões de óbitos, imóveis, e protestos também podem ser solicitado pela internet é só imprimir boleto bancário. Depois, o documento chega por Sedex.
2. AUXÍLIO À LISTA - Telefone 102...  Agora é: 08002800102 (GRATUITO)
NA CONSULTA ao 102, custa R$ 1,20 PELO SERVIÇO.

mportante: Documentos roubados - BO (boletim de ocorrência) dá gratuidade - Lei 3.051/98 –
A Lei 3.051/98 dá o direito de em caso de roubo ou furto (mediante a apresentação do Boletim de Ocorrência), gratuidade na emissão da 2ª via de: Habilitação (R$ 42,97); Identidade (R$ 32,65);
Licenciamento Anual de Veículo (R$ 34,11)..

Para conseguir a gratuidade, basta levar uma cópia (não precisa ser autenticada) do Boletim de Ocorrência e o original ao Detran p/ Habilitação e Licenciamento e outra cópia à um posto do IFP..

4) MULTA DE TRANSITO
No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa. É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. Levar Xerox da carteira de motorista e a notificação da multa.. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito. Perde os pontos, mas não paga nada.
Código de Trânsito Brasileiro
Art. 267 - Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punido com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.



ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
 
A Alimentação Escolar é uma política pública que proporciona o acesso à alimentação aos alunos no período de permanência na escola, desde a década de 50. Segundo pesquisa do IBASE/2008, constitui-se, atualmente, na segunda forma de acesso mais importante para o público em situação de pobreza e extrema pobreza. O PNAE, programa de alimentação se justifica, pelo desafio lançado pela Lei nº 11.947/2009, cuja determinação é de que, no mínimo, 30% do recurso repassado pelo FNDE para o PNAE, seja comprado em gêneros alimentícios da agricultura familiar. Também atribui como competência do Estado, promover a educação alimentar, nutricional sanitária e ambiental e monitorar o estado nutricional dos alunos. Outro desafio identificado é a transição nutricional que se caracteriza por altos índices de sobrepeso e obesidade, inclusive, coexistindo com desnutrição e carências nutricionais.

• Fomento à produção de alimentos saudáveis, adequados e solidários, provenientes da agricultura familiar para o abastecimento da Rede Pública Estadual de Ensino;
• Atendimento parcial as necessidades nutricionais dos alunos, de acordo com o tempo de permanência na escola;
• Promoção da educação alimentar e nutricional;
• Identificação de distúrbios nutricionais e encaminhamento para atenção básica.
• Promoção de ações educativas em vigilância sanitária de alimentos.

20/04/2012

Quais são os representantes do CAE.

CAE, CONTAGEM 

 Contagem: Conselho Municipal de Alimentação Escolar esta a mais de 10 anos no Município, atuando no acompanhamento da Alimentação escolar, com participação na aprovacão dos cardápios e da alimentação escolar na rede municipal de ensino. Em 2009, a resolução 38/2009 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) regulamentou a atuação do órgão com base no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

O CAE é formado por 14 representantes, sendo sete titulares e sete suplentes: 4 representantes da sociedade civil, 2 representantes de docentes, discentes ou profissionais funcionários das escolas, eleitos em assembleia do órgão de classe; 4 pais de alunos, definidos em assembleia do Conselho de Escola e 4 representantes do Poder Executivo, eleitos pela mesa diretora dos seus respectivos poderes.

Determina a atual Municipal de Alimentação Escolar.

13/04/2012

“COMO ESTÁ A SUA ALIMENTAÇÃO?

O Ministério da Saúde distribui, gratuitamente, o “Guia Alimentar – Como ter uma Alimentação Saudável”. A publicação, em formato de bolso, traz os dez passos para uma alimentação saudável e reúne dicas e orientações para manter ou alcançar bons hábitos alimentares.
A versão eletrônica está disponível no endereço eletrônico www.saude.gov.br/nutricao. O livreto também traz o teste “Como está a sua alimentação?”, no qual cada pessoa pode identificar os erros e acertos dos próprios hábitos.

Prato do brasileiro tem dieta rica em gordura

Pesquisa do Ministério da Saúde detalhou hábitos do brasileiro à mesa: poucas frutas e hortaliças

A população brasileira se alimenta inadequadamente e consome gordura saturada em excesso: 34,6% não dispensam a carne gordurosa e mais da metade (56,9%) bebe leite integral regularmente. Os refrigerantes também têm consumidores fiéis, 29,8% dos brasileiros tomam a bebida no mínimo cinco vezes por semana.
Outro dado preocupante é o baixo consumo de frutas e hortaliças. Apenas 20,2%, ingerem a quantidade recomendada da Organização Mundial de Saúde (OMS), que é de cinco ou mais porções ao dia. A conclusão é da última pesquisa de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel 2011), promovida pelo Ministério da Saúde em parceria com Núcleo de Pesquisas Epidemiológicas em Nutrição e Saúde da Universidade de São Paulo. O estudo retrata os hábitos da população brasileira e é uma importante fonte para o desenvolvimento de políticas públicas de saúde preventiva. Foram entrevistados 54 mil adultos em todas as capitais e também no Distrito Federal, em 2011.
O levantamento indica que as frutas e as hortaliças, fortes aliadas na prevenção de doenças crônicas não transmissíveis estão sendo deixadas de lado por uma boa parcela dos brasileiros na hora da refeição. Segundo estimativas globais da OMS, o consumo insuficiente de frutas e hortaliças é responsável anualmente por 2,7 milhões de mortes e por 31% das doenças isquêmicas do coração, 11% das doenças cerebrovasculares e 19% dos cânceres gastrointestinais ocorridos em todo o mundo.
A organização também alerta que taxas elevadas de colesterol e triglicerídeos, causadas majoritariamente pelo consumo excessivo de gorduras saturadas de origem animal, determinam 4,4 milhões de mortes por ano, sendo responsáveis por 18% das doenças cerebrovasculares e 56% das doenças isquêmicas do coração.
          HOMENS SE ALIMENTAM PIOR 
 O Vigitel 2011 revelou que os homens, sobretudo os mais jovens, não costumam tirar a pele do frango ou a gordura da carne vermelha antes de comê-las. A população masculina consome quase duas vezes mais (45,9%) carne com excesso de gordura do que as mulheres (24,9%).
As hortaliças também não agradam o paladar masculino e estão ausentes na maioria dos pratos do homem brasileiro. Apenas 25,6% comem hortaliças e frutas regularmente (cinco ou mais vezes por semana). O percentual cai para 16,6% quando considerada a recomendação da OMS (cinco vezes ao dia). Já na população feminina, o percentual é de 35,4% para o consumo regular e de 23,3% para o consumo recomendado pela OMS.
A ingestão semanal de refrigerante também é bem superior entre os homens. A pesquisa mostra que 34,3% tomam a bebida no mínimo cinco vezes por semana. O indicador entre as mulheres, apesar de permanecer alto, cai consideravelmente, ficando no patamar de 25,9%.
DIETA É MAIS RIGOROSA ENTRE OS MAIS VELHOS
Com o passar dos anos, o brasileiro tende a diminuir a ingestão de gordura saturada e de refrigerantes. Se, entre os 18 e 24 anos, mais da metade dos homens brasileiros comem carne com gordura regularmente (51%), este índice cai para 27,6% entre aqueles que já passaram dos 65 anos.
O fenômeno se repete com o consumo de refrigerante. Entre os jovens com idade entre 18 e 24 anos, 43,5 % declararam tomar regularmente a bebida. Aos 65 anos, o percentual cai para menos de um terço, ficando em 13,7%. Em contrapartida, há aumento de consumo de frutas e hortaliças nas faixas etárias superiores. Entre os 18 e 24 anos, 15,5 % comem cinco porções diárias e 21,3% consomem cinco porções semanais. Aos 65 anos, os percentuais aumentam para 29,8% e 48,4%, respectivamente.
GRAU DE INSTRUÇÃO INFLUENCIA NA ALIMENTAÇÃO
Aumentar o acesso à informação é uma importante medida para melhorar os hábitos alimentares do brasileiro. O Vigitel 2011 revelou que os costumes do brasileiro à mesa estão diretamente relacionados com a sua escolaridade: quanto mais anos de estudo, mais saudável é a alimentação.
Frutas e hortaliças estão presentes no cardápio de 44,5% dos brasileiros que concluíram, no mínimo, 12 anos de estudo. O percentual reduz para 27,5% entre as pessoas que estudaram até, no máximo, oito anos. Considerando a recomendação da OMS, as proporções vão para 29,7% para quem tem nível superior e 17,4% para quem não conclui o ensino fundamental.
A gordura saturada também é mais comum na mesa das pessoas com menos estudo: 37,3% comem carne com excesso de gordura e 56,9% bebem leite integral regularmente. Já entre a população com maior escolaridade, os percentuais registrados estão abaixo da média nacional, com 27,5% e 47,7%, respectivamente.
“Como está a sua alimentação?”

  Qual erros e acertos dos seus hábitos Alimentares, faça o Teste!!

12/04/2012

O CAE, Contagem  participou da  8* Conferencia Estadual do Direito da Criança e do Adolescente.
 Finalizada na noite de 5*feira dia 12 de Abril/2012. Onde se promoveu ampla reflexão entre a Sociedade Civil e os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das propostas vindas das Conferências Municipais e Regionais dos Estados de MG. Momento de grande Importância de Mobilização, implementação e Monitoramento da Política e no Plano Decenal dos Direitos de Crianças e Adolescente.



O Adolescente que vai representar nosso Município de Contagem na 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que será realizada de 11 a 14 de Julho de 2012 no CENTRO DE CONVENÇÕES ULISSES GUIMARÃES - BRASÍLIA – DF
é ex. Aluno da turma do Projovem da Presidente do CAE, Contagem, Srta. Marina Dutra, quando Orientadora Social no INSTITUTO SER FELIZ.

Srta. Marina Dutra foi Delegada nesta Conferência e se dedicou á levar um Adolescente para representar Contagem  em Brasília na 9* Conferência Nacional.

Este é o Representante dos Adolescentes de Contagem:    Carlos Vinicius.
Estará presente na 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que será realizada em BRASÍLIA – DF

Ex. Aluno do Projovem no INSTITUTO SER FELIZ. E pretende defender propostas que contribua para os Direitos das Crianças e Adolescentes sempre promovendo o Protagonismo.
"Parabéns pela conquista. Carlos Vinícius.



o CAE, Contagem:

"Parabéns á SEDESE, o CDCA,

o CMDCA pela organização desta
8* Conferência, os demais envolvidos e principalmente os Municípios que se fizeram representar enviando os seus Delegados.
Um momento especial da garantia de Direitos de nossas Crianças e Adolescentes de Minas Gerais."