O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) foi uma conquista marcante, instituído a partir de 2000, em cada município brasileiro. O CAE é órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento para a execução do programa, formado por membros da comunidade, professores, pais de alunos e representantes do poder executivo.,
O que entendemos por controle social?
O Controle Social (CS) é uma ferramenta, reconhecida pela Constituição de 1988, para o exercício e fortalecimento da democracia representativa e participativa na formulação, gestão e controle de políticas públicas..
Em um país com a dimensão territorial do Brasil, e com a descentralização dos órgãos públicos – União, estados, Distrito Federal e municípios – que nos é característica, um controle social atuante torna-se ainda mais necessário. O controle e o apoio sociais contribuem para a boa e correta aplicação dos recursos públicos, atendendo efetivamente as necessidades da população.
A efetividade dos mecanismos de CS depende essencialmente da capacidade de mobilização
da sociedade e do seu desejo de contribuir. É importante que cada cidadão assuma a tarefa de
participar da gestão governamental, de exercer o controle social dos recursos públicos.
Formas de exercício do controle social
O CS pode ser exercido de diversas formas, por meio de conselhos de políticas públicas, de plebiscitos
do orçamento participativo ou diretamente pelos cidadãos, que podem atuar do orçamento participativo ou diretamente pelos cidadãos, que podem atuar individualmente ou de forma organizada.
Controle Social na Alimentação Escolar
Mesmo sem participar dos conselhos, qualquer pessoa, física ou jurídica, pode ser fiscal das contas públicas e apresentar denúncia de irregularidades identificadas na aplicação dos recursos do PNAE.
Pessoa física: poderá fornecer nome e endereço para encaminhamento providências adotadas.
Pessoa jurídica: poderá encaminhar cópia de documento que ateste sua constituição jurídica e o endereço da sede (escola/local) representada.
ATENÇÀO: Ficará assegurado o sigilo quanto aos dados do denunciante, quando Solicitado.
Instrumentos que podem ser utilizados nas denúncias:
* Cópia de documentos (exemplo: notas fiscais, contratos, orçamentos, cópias de cheques)
* Caso haja acesso aos documentos e processos, copiar aquelas partes que comprovam as
* Informações denunciadas e encaminhá-las junto com o formulário de denúncias.
* Fotos são recomendadas.
Para onde encaminhar a denúncia?
Em Contagem: Sede do AE: (31) 33957918
Av. João Cesar de Oliveira, 3.481 3* Andar. B. Eldorado.
Contagem, MG. CEP: 32.340-001
E.mail: cae.contagem@yahoo.com.br
Presidente: marinaadutra@yahoo.com.br
E.mail: cae.contagem@yahoo.com.br
Presidente: marinaadutra@yahoo.com.br
Agende uma Visita, conheça o CAE do seu Município.
Governo Federal/Brasília/DF:
Ouvidoria do FNDE: Setor Bancário Sul, Quadra 02, Bloco F, Edifício FNDE, Sala 504, Brasília/DF, CEP: 70070-929; ou para o e-mail ouvidoria@fnde.gov.br.
Pessoa jurídica: Auditoria Interna do FNDE: Setor Bancário Sul, Quadra 02, Bloco E. FNDE, Sala 401, Brasília/DF, CEP: 70070-929; ou, para o e-mail audit@fnde.gov.br:
Controladoria-Geral da União, Tribunais de Contas, Ministérios Públicos, Assembleias
Legislativas e Câmara dos Vereadores, Conselho Federal de Nutricionistas (fiscalização do exercício da profissão) e Secretarias de Saúde (inspeção sanitária dos alimentos).
SEJA VOCÊ TAMBÉM UM CONSELHEIRO DO CAE.
Caminhos para práticas de alimentação saudável e o Controle Social.
SABER MAIS:
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