CAE Conselho de Alimentaçao exige cumprimento da Lei

     Dia 31/07/2014 o CAE, 
 

Reuniu:  representantes da Sociedade Civil, representantes de Pais de Alunos e Sindicato, para discutir a Gestão da Alimentação Escolar no Município de Contagem, nesta reunião foi apontado a necessidade da EExc. (Prefeitura de Contagem/Secretaria de Educação/Gestor da Pasta do PNAE) em se adequarem quanto ao atendimento ás Leis reguladoras na disponibilidade da Alimentação pelo Governo Federal através do PNAE.

 

O CAE atende a Rede Municipal com mais de 100 escolas e as 25 Instituições Conveniadas do Município de Contagem  do Programa PNAE.

As mais de 100 Escolas da Rede são atendidas pela Empresa Terceirizada Nutriplus Tecnologia Ltda., através de Contrato entre as partes (Prefeitura/Empresa). 

O CAE vem sinalizando as divergências da Gestão do PNAE á mais de um (1) ano e pedindo cumprimento das Leis reguladoras do sistema de gestão da alimentação Escolar. Tanto o MP (Ministério Público) como o Governo Federal foi alertados das irregularidades.  

Diante dos Conselheiros do CAE, as irregularidades se tornam a cada dia, inaceitáveis. Mesmo já estando trabalhando sob o TAC (Termo de Ajuste de Conduta) oficializado pelo MP, na gestão da Alimentação Escolar o Município vem apresentando falta de cumprimento dos valores Nutricionais exigidos na alimentação dos alunos usuários da alimentação/merenda escolar. 

 Hoje o quantitativo e qualitativo dos gêneros alimentícios recebidos nas escolas é insuficiente, (verduras, carnes, frutas, legumes, pães e outros), chegam em pequena quantidade para o preparo da merenda escolar e isto vem comprometendo as questões nutricionais dos cardápios diários dos alunos/usuários. 

Também, os funcionários das escolas, apesar de ser proibido continuam á utilizarem a alimentação dos Alunos, reduzindo assim o quantitativo oferecido. 

A gestão da Pasta do PNAE, no Município é realizado pelo Sr. Carlos Roberto H. Ele informou que os Cardápios são construídos pelas nutricionistas da SEDUC e contem todos os itens exigidos e acreditava que estavam sendo seguidos nas cantinas das escolas. Porém, citou que pessoalmente realizou troca de produtos (peixe e linguiça) em uma escola e que também que vem recebendo outras críticas e reclamações por alguns diretores de escolas.
Informou que as reclamações e questionamentos estão sendo analisadas pela gestão.
Relatou á todos que deve assumir a pasta da Saúde e a Sra. Marluci Elias M. dará continuidade aos trabalhos da Pasta do PNAE no Município de Contagem.

 

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