OLHO VIVO NO DINHEIRO PÚBLICO

Um Guia para o Cidadão Garantir os Seus Direitos

 

A cartilha foi elaborada pela Controladoria-Geral da União (CGU), órgão  encarregado do controle dos gastos públicos do Governo Federal com apoio da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom).

 

A CGU é diretamente ligada à Presidência da República e tem  escritórios em todos os estados brasileiros.

Ela ajuda a fiscalizar o uso das verbas federais, recebendo e apurando denúncias e corrigindo o que está errado. Mas a CGU não pode fiscalizar tudo sozinha e é por isso que a  participação da população, a ajuda de todos nós, é tão importante.

 

A cartilha vai mostrar entre outras coisas quais são nossos direitos quando o assunto é gasto público.

Os administradores – prefeitos, governadores e o presidente – têm o dever de gastar corretamente e prestar contas.

 

E a  população tem o direito de saber como esses recursos estão sendo  aplicados.

 

Existem infelizmente administradores desonestos que se apropriam de dinheiro público.

 

Enquanto a população fica sem atendimento médico, sem merenda escolar, sem obras e serviços essenciais para viver com mais conforto e dignidade.

 

 

Acesse o Link:   Cartilha Olho Vivo  -  Controle Social

 

Dinheiro público é do povo, é seu.   Você sabe como ele está sendo gasto?

 

As verbas do Governo Federal ajudam a melhorar sua cidade em diversas áreas:

 

• Merenda Escolar    • Saúde e Remédios

 

• Escolas  • Creches • Idosos • Estradas
 

• Poços e Barragens • Bolsa Família (cartão)
 

• E muito mais...
 

O dinheiro vem dos impostos e taxas que as pessoas pagam. Ele é público.
 

 

Dinheiro público é do povo, é seu.  

Você sabe como ele está sendo gasto???

O CAE, Contagem, MG esta de OLHO VIVO  no DINHEIRO PÚBLICO da ALIMENTAÇÃO ESCOLAR e quer contar com a sua ajuda neste Controle Social.

Acesse o Portal de Transparência da Prefeitura de Contagem:

http://www.contagem.mg.gov.br/og=527684&te=apresentacao

Acesse também o Portal da Transparência:

 

 

http://www.portaldatransparencia.gov.br/controlesocial/ControleSocialPrefeituras.asp

É dever da prefeitura prestar contas à população e publicar suas contas de forma simples em local visível e de fácil acesso para todos os cidadãos. A prefeitura deve informar a população, com clareza, sobre como é gasto o dinheiro público.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49, a prefeitura deve, ainda, incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos. E cabe a você, cidadão, fiscalizar se tudo isso está sendo feito.

De acordo com o art. 2º, Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, a prefeitura deve comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município a chegada da verba federal em um prazo máximo de dois dias úteis. Caso esses deveres não estejam sendo cumpridos, o cidadão poderá acionar a Câmara Municipal que tem a obrigação de fiscalizar a prefeitura. 

    
Os órgãos federais também devem comunicar às câmaras municipais as verbas transferidas aos municípios. Caso essa exigência não esteja sendo cumprida em seu município, a Controladoria-Geral da União (CGU) deve ser avisada. Exerça seus direitos, seja um fiscal da correta aplicação e gestão dos recursos públicos. 

   

Observação: A CGU não é responsável por fiscalizar e controlar as verbas exclusivas dos municípios e estados. Neste caso, cabe aos Tribunais de Contas Estaduais e às Câmaras Municipais atuar para apurar as irregularidades que envolvam a utilização de recursos públicos dos estados e municípios.

 

O Ministério Público Estadual também pode ser acionado para verificar situações em que os agentes públicos estaduais e municipais estejam possivelmente envolvidos com a aplicação indevida de recursos públicos.
 

 

Contato da CGU: CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU

SAS, Quadra 01, Bloco A, Edifício Darcy Ribeiro - 70070-905 - Brasília/DF

e-mail: cgu@cgu.gov.br.