Infelizmente até o momento a Prefeitura de Contagem não se manifestou ás reinvindicações do CAE para redação de novo decreto, legalizando o poder da Sociedade Civil como majoritário deliberativo no Município, conforme Lei Federal 11.497/2009 e Resolução 26/2003/FNDE..
Outro fato que contraria o regulamento do FNDE é a Gestora da Pasta do PNAE e responsável por funções financeiras (SiGPC) fazerem parte da composição do CAE, Contagem até o momento.
DECRETO nº 447, de 29 de dezembro de 2014.
Altera a composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art.1º O art. 1° do Decreto n° 55, de 24 de abril de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.1º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar será composto pelos seguintes membros:
I - representantes do Poder Executivo:
a) Marisol Ramos Cobo - Titular;
b) Fabiana de Fátima Vieira - Suplente;
c) Neusa Ramos Xavier de Siqueira dos Santos - Titular
d) Marluce Elias M. Rodrigues - Suplente (Gestora do PNAE)
e) Ricardo Ramos de Oliveira - Titular
f) Ângela Aparecida Bárbara - Suplente
II - representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes:
a) Bárbara Miranda Vilaça de Almeida- Titular;
b) Jaqueline Assis Correa - Suplente
c) Andréia Cristiana Soares - Titular
d) Sandro Santiago Guimarães Simão - Suplente
e) Maria Francisca dos Santos Silva - Titular
f) Miriam do Carmo Pereira Almeida - Suplente
III - representantes de pais de alunos:
a) Gláucia R. R. Gomes - Titular;
b) Luzia Saraiva da Silva - Suplente;
c) Ronivon Amorim da Silva G. - Titular
d) Anderson Lecyr dos Santos - Suplente
e) Shirlene O. Tolentino - Titular
f) Ivone Santos Marçal - Suplente
IV - representantes indicados por entidades civis organizadas:
a) Marina Dutra- Titular; (Presidente)
b) Sílvia de Souza- Suplente;
c) Antônio Modesto - Titular; (Vice Presidente)
d) Valéria Gonçalves - Suplente.
e) Clemência D. Ferreira - Titular
f) Antônio Maria Campos - Suplente"
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, 29 de dezembro de 2014.
CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES
Prefeito de Contagem
JOSÉ RAMONIELE RAIMUNDO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Educação
Disponível no Site da Prefeitura:
http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=372798
Mensagem:
“Se, na verdade, não estou no mundo para simplesmente a ele me adaptar, mas para transformá-lo;
Se não é possível mudá-lo sem certo sonho ou projeto de mundo, devo usar toda possibilidade que tenho para não apenas falar de minha utopia, mas participar de práticas com ela coerentes”. Paulo Freire.
