Conselho de
Alimentação Escolar (CAE)
O Conselho de
Alimentação Escolar (CAE) existe desde 2000 para fiscalizar os recursos
federais destinados à merenda escolar e garantir as boas práticas sanitárias e
de higiene dos alimentos nas instituições de ensino.
Está previsto pela lei nº 11.947/2009, que regulamenta a Alimentação Escolar, a
Lei foi criada e está relacionada à descentralização dos repasses do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), do Ministério de Educação
(MEC), que passaram a ser feitos diretamente aos municípios e estados sem a
necessidade da realização de convênios e acordos similares, visando dar maior
agilidade ao processo.
O CAE é composto de representantes da sociedade civil, de trabalhadores da
Educação, de pais e de alunos, cabe ao órgão CAE analisar uma série de ações da
produção dos alimentos até a prestação de contas dos gastos relacionados ao
assunto.
Também é tarefa do
CAE emitir um parecer anual sobre o uso desses recursos pela rede de ensino -
trabalho que exige precisão, já que é com base nesse relatório que será
determinada a continuidade ou a interrupção dos repasses do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a alimentação escolar.
A colaboração, gestor, para com o conselho é fundamental para garantir
que ele funcione a contento. Se você ainda não teve a oportunidade de conversar
com algum integrante do órgão, solicite à Secretaria de Educação o contato do
CAE. Em Contagem o CAE tem Sede na Av.
João Cesar de Oliveira, 401 no 3* andar e o contato telefônico é (31)
3395.79.18.
Procure ser
receptivo sempre que receber os conselheiros - eles visitam as escolas para
observar aspectos como o armazenamento dos gêneros alimentícios e a satisfação
dos estudantes em relação aos pratos do cardápio, por exemplo, e podem dar
orientações muito úteis para toda a equipe.
Também é importante incentivar a participação da comunidade interna nas
reuniões do colegiado. Uma vez incluída, essa população poderá se interessar em
fazer parte do órgão - a atuação é voluntária - e, dessa forma, favorecer a
maior interação com a escola. Afinal, um conselho efetivo dá à sociedade civil
a oportunidade de aprimorar as ações da rede de ensino e garantir uma
alimentação escolar saudável.
1 Representa a comunidade
O CAE é a instância
da área de alimentação escolar mais próxima da sociedade, visto que dos sete
membros titulares apenas um é indicado pelo poder legislativo. As outras seis
vagas são ocupadas por representantes de pais de alunos, de entidades civis e
dos docentes, discentes ou trabalhadores da educação (normalmente, são os
professores). Eles são eleitos pelas classes às quais representam, por meio de
assembleias específicas, assumindo um mandato de quatro anos, exercido de forma
não remunerada. Para a execução do trabalho, a Secretaria de Educação deve
disponibilizar toda a infraestrutura necessária, como local adequado para as
reuniões (que têm de ocorrer mensalmente) e transporte para deslocamento dos
membros.
2 Visita as escolas
É fundamental que
os conselheiros conheçam as cozinhas, as despensas e os refeitórios das escolas
para avaliar o gerenciamento de estoque, o cardápio, a higiene na preparação
dos ingredientes e o fornecimento dos mesmos. O trabalho in loco permite que eles questionem se os
alunos estão satisfeitos com a merenda e observem outras falhas que possam vir
a prejudicar o bom andamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar. É
importante que o conselho informe à Secretaria de Educação sobre as
irregularidades encontradas durante as visitas e, depois, verifique as
providências adotadas a respeito.
3 Fiscaliza os gastos
Analisar as contas
relativas ao programa de alimentação escolar de cada município ou estado é,
provavelmente, a atribuição do colegiado que exige mais atenção. Isso porque os
conselheiros precisam verificar o relatório anual enviado pela Secretaria de
Educação que detalha os gastos com a merenda, por meio de extratos bancários,
cópias dos editais das licitações realizadas e uma lista com os débitos, as
despesas e as notas fiscais. Cabe também ao órgão fazer com que todos cumpram a
Lei da Alimentação Escolar no que diz respeito, por exemplo, ao investimento de
30% da verba federal na aquisição de produtos da agricultura familiar, visando
estimular a alimentação saudável e promover o crescimento da economia local.
Com base no estudo de todos esses aspectos, o CAE elabora um parecer ao FNDE em
que informa se os recursos do PNAE estão sendo gastos conforme a lei. Se as
contas não forem aprovadas e o FNDE concordar com a opinião do conselho, é
aberto um processo para apurar as irregularidades e o repasse é suspenso.
4 Informa a população
Como a maior parte
das pessoas desconhece a existência do colegiado, uma boa estratégia para
fortalecê-lo é tornar pública a sua atuação. Para isso, os conselheiros podem
preparar informes sobre as transferências e o uso dos recursos do Programa
Nacional de Alimentação Escolar e divulgá-los em locais públicos, como murais
de escolas, da Câmara Municipal, de igrejas e de associações. Também é válido
sensibilizar comunicadores locais, como radialistas, por exemplo, e promover
eventos para debater temas relacionados à merenda.
Contribuição: GESTÃO ESCOLAR. FVC.ORG. - GENTE
QUE EDUCA - USER.
