A atuação dos Conselhos Municipais de Alimentação Escolar está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96). Tendo como papel fundamental fiscalizar o correto funcionamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar, atuando no sentido de garantir à sociedade o fornecimento de refeições saudáveis e nutritivas aos estudantes da rede pública de ensino.

Três pilares devem sustentar os Conselhos Municipais de Alimentação Escolar: legitimidade, representatividade e eficácia.

CAE, Contagem, MG.