Controle Social

05/08/2015

Compras Públicas. Você sabe como Funciona??

Funcionalidade das Compras Institucionais?

A coordenadora-geral de Aquisições e Distribuição de Alimentos do MDS, Hetel Santos, explica o funcionamento das Compras Institucionais do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

Compras simplificada e com dispensa de Licitação Pública....

Como Funciona.... Veja o Vídeo, documentos, os Modelos de Contratos, outros procedimentos do processo de Compras, quem pode comprar, o que pode comprar e quais os órgãos participam desta Modalidade.

Quer saber?? Veja o Link:

compras-institucionais-programa-de-aquisicao-de-alimentos

https://soundcloud.com/mdscomunicacao/compras-institucionais-programa-de-aquisicao-de-alimentos

Veja também:

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, MDS, neste mês vai investir R$ 34 milhões de reais para adquirir alimentos de sete mil agricultores de 74 municípios em 14 estados do país. O Coordenador Geral de Sistemas Locais de Abastecimento Alimentar do MDS, Paulo Alves, explica como os municípios devem proceder.

https://soundcloud.com/mdscomunicacao/agricultura-familiar-vai-receber-34-milhoes

Atendimento a Resoluçao do CONANDA

A Resolução 163/2014 dispõe sobre:

“a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente”.

Em nota técnica, o ministério afirma que é importante que os profissionais de saúde, promotores da alimentação adequada e saudável e qualidade de vida, detenham conhecimento acerca da abusividade da publicidade de alimentos destinada às crianças e aos adolescentes frente aos prejuízos acarretados à saúde.

Isso porque esses profissionais podem contribuir para efetivação da resolução, informando e alertando às famílias sobre a nocividade acerca da publicidade que veicula alimentos ultra processados, sobre as legislações existentes que protegem os consumidores de excessos publicitários e sobre os mecanismos e órgãos de denúncia disponíveis.

“Grande parte dos alimentos veiculados na publicidade direcionada ao público infantil são produtos ultra processados, com altos teores de sódio, gorduras e açúcares, a exemplo, salgadinhos ‘de pacote’, biscoitos, bolos, cereais matinais, refrigerantes, sucos adoçados e refrescos em pó”.

O excesso de peso e a obesidade na infância são fatores de risco para obesidade na vida adulta.

A resolução do Conanda é de extrema relevância em termos de saúde pública, considerando os efeitos da publicidade de alimentos sobre preferências alimentares, comportamentos e saúde e que a formação dos hábitos alimentares se dá na infância.

Sobre a resolução 163/2014 do Conanda

A resolução 163/2014 do Conanda

trata da abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente. Qualquer prática que tenha intenção de persuasão para o consumo de produtos ou serviços por meio de aspectos relacionados ao universo infantil é considerada abusiva pelo documento. Excluem-se campanhas sobre boa alimentação, segurança, educação, saúde, entre outros temas relativos ao melhor desenvolvimento infantil.

SABER MAIS:

http://ecos-redenutri.bvs.br/tiki-read_article.php?articleId=2000

Ministério da Saúde promove a resolução 163/2014 do Conanda junto às secretarias estaduais

29/07/2015

OLHO VIVO NO DINHEIRO PÚBLICO

Um Guia para o Cidadão Garantir os Seus Direitos

A cartilha foi elaborada pela Controladoria-Geral da União (CGU), órgão encarregado do controle dos gastos públicos do Governo Federal com apoio da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom).

A CGU é diretamente ligada à Presidência da República e tem escritórios em todos os estados brasileiros.

Ela ajuda a fiscalizar o uso das verbas federais, recebendo e apurando denúncias e corrigindo o que está errado. Mas a CGU não pode fiscalizar tudo sozinha e é por isso que a participação da população, a ajuda de todos nós, é tão importante.

A cartilha vai mostrar entre outras coisas quais são nossos direitos quando o assunto é gasto público.

Os administradores – prefeitos, governadores e o presidente – têm o dever de gastar corretamente e prestar contas.

E a população tem o direito de saber como esses recursos estão sendo aplicados.

Existem infelizmente administradores desonestos que se apropriam de dinheiro público.

Enquanto a população fica sem atendimento médico, sem merenda escolar, sem obras e serviços essenciais para viver com mais conforto e dignidade.

Acesse o Link: Cartilha Olho Vivo - Controle Social

Dinheiro público é do povo, é seu. Você sabe como ele está sendo gasto?

As verbas do Governo Federal ajudam a melhorar sua cidade em diversas áreas:

• Merenda Escolar • Saúde e Remédios

• Escolas • Creches • Idosos • Estradas

• Poços e Barragens • Bolsa Família (cartão)

• E muito mais...

O dinheiro vem dos impostos e taxas que as pessoas pagam. Ele é público.

Dinheiro público é do povo, é seu.

Você sabe como ele está sendo gasto???

O CAE, Contagem, MG esta de OLHO VIVO no DINHEIRO PÚBLICO da ALIMENTAÇÃO ESCOLAR e quer contar com a sua ajuda neste Controle Social.

Acesse o Portal de Transparência da Prefeitura de Contagem:

http://www.contagem.mg.gov.br/og=527684&te=apresentacao

Acesse também o Portal da Transparência:

http://www.portaldatransparencia.gov.br/controlesocial/ControleSocialPrefeituras.asp

É dever da prefeitura prestar contas à população e publicar suas contas de forma simples em local visível e de fácil acesso para todos os cidadãos. A prefeitura deve informar a população, com clareza, sobre como é gasto o dinheiro público.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49, a prefeitura deve, ainda, incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos. E cabe a você, cidadão, fiscalizar se tudo isso está sendo feito.

De acordo com o art. 2º, Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, a prefeitura deve comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município a chegada da verba federal em um prazo máximo de dois dias úteis. Caso esses deveres não estejam sendo cumpridos, o cidadão poderá acionar a Câmara Municipal que tem a obrigação de fiscalizar a prefeitura.

Os órgãos federais também devem comunicar às câmaras municipais as verbas transferidas aos municípios. Caso essa exigência não esteja sendo cumprida em seu município, a Controladoria-Geral da União (CGU) deve ser avisada. Exerça seus direitos, seja um fiscal da correta aplicação e gestão dos recursos públicos.

Observação: A CGU não é responsável por fiscalizar e controlar as verbas exclusivas dos municípios e estados. Neste caso, cabe aos Tribunais de Contas Estaduais e às Câmaras Municipais atuar para apurar as irregularidades que envolvam a utilização de recursos públicos dos estados e municípios.

O Ministério Público Estadual também pode ser acionado para verificar situações em que os agentes públicos estaduais e municipais estejam possivelmente envolvidos com a aplicação indevida de recursos públicos.

Contato da CGU: CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU

SAS, Quadra 01, Bloco A, Edifício Darcy Ribeiro - 70070-905 - Brasília/DF

e-mail: cgu@cgu.gov.br.